(DOC. VP 231.2180.6174.9493)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Ato sexual consentido. Lesões não indicadas em laudo pericial. Pretensão de absolvição. Tema já tratado em sede de agravo em recurso especial. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a pretensão veiculada no presente habeas corpus já foi integralmente decidida em sede de agravo em recurso especial interposto pelo paciente e que ataca o mesmo acórdão de origem, impondo-se o indeferimento liminar do mandamus. 2 - Agravo regimental impro vido.

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