(DOC. VP 231.2180.6168.5592)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Falta de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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