(DOC. VP 231.2180.6166.8335)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. Iss/ imposto sobre serviços. CF/88, art. 32. Competência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo ao decidir a contenda explicitou, in verbis: «Sobre a competência tributária do ISS sobre serviços realizados em mar territorial é do Município, já entendeu O STF que «sobre a questão relativa à possibilidade de se cobr

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