(DOC. VP 231.2180.6126.1589)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da autora.

1 - Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação extinguiu-se por força da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º do CPC

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