(DOC. VP 231.2131.2979.6160)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A defesa não apontou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 619; busca, na verdade, a discussão de mérito do recurso especial declarado inadmissível, o que não se deve permitir. 2 - O acórdão embargado foi claro em estabelecer que a análise da pretensão recursal no tocante à suficiência da prova da materialidade delitiva e da não demonstração do dolo específ

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