(DOC. VP 231.2131.2973.5162)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que re

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