(DOC. VP 231.2131.2967.2164)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Na apuração de falta disciplinar, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O paciente foi ouvido durante o processo administrativo, tendo sido respeitado o con traditório e a ampla defesa, estando portanto, de acordo com jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental desprovido.

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