(DOC. VP 231.2131.2943.6204)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Receptação. Regime semiaberto. Adequado. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Imposibilidade em razão da reincidência e por não se mostrar socialmente recomendável a medida, nos termos do art. 44, II e III, do CP. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O regime semiaberto é o mais adequado para o caso em análise, nos termos do Enunciado da Súmula 269/STJ que estabelece: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote