(DOC. VP 231.2131.2720.4660)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição do paciente ou desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.. Matéria alegada mais de 11 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 11 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. 2 - Co m efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote