(DOC. VP 231.2131.2704.7109)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da absorção do delito de receptação, em razão do advento da Lei 14.562/2023. Supressão de instância. Competência do juízo da execução (Súmula 611/STF). Conhecimento. Impossibilidade. Manutenção da decisão que não conheceu da impetração que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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