(DOC. VP 231.2131.2690.6553)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Aplicação subsidiária. Tema 1.076. Fixação sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ordem de preferência. Ausência de condenação e de proveito econômico. Entendimento da corte a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes. 2 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas

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