(DOC. VP 231.2131.2613.9216)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Declínio de competência da Justiça Federal para a estadual. Nulidade dos atos processuais já praticados. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Precedentes. Reiteração de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a decretação da incompetência absoluta da Justiça Federal, com o envio dos autos à Justiça Estadual, sem a prévia declaração da nulidade dos atos já praticados, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais pelo juízo competente. II - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialetici

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