(DOC. VP 231.2131.2454.1398)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Devolução de valores recebidos. Urp. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Litispendência/coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Catarina objetivando a anulação do ato administrativo que determinou a devolução dos valores recebidos a titulo de URP, bem como a restituição dos descontos realizados com juros e correção monetária. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para consignar que, em relação aos pagamentos efetuados após a cessação da eficác

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