(DOC. VP 231.2131.2444.8188)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviço. Ação de cobrança. Violação negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente do apelo especial. Súmula 284/STF. Comprovação do direito vindicado e ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte já se manifestou no sentido de que «os embargos de declaração representam o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não opostos os competentes embargos, a análise da pretensão de nulidade da decisão encontra o óbice contido na Súmula 284/STF» (agint no AResp. 1.175.224/MT, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, DJE de 13/11/2018). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da comprovação do direito vindicado e do ônus da prova demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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