(DOC. VP 231.2131.2382.7735)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - Acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência ou ação rescisória não podem ser apontados como paradigmas para comprovar a divergência jurisprudencial, por não apresentarem o mesmo grau de cognição do recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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