(DOC. VP 231.2131.2337.2473)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento escorreito. Agravo regimental não provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Havendo o Tribunal de origem entendido que a acusação não conseguiu provar que o réu se dedica a atividade criminosa ou integra organização criminosa, p

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