(DOC. VP 231.2131.2326.0107)

STJ. Processual civil. Administrativo. Licitações. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Mera referência equivocada. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do cumprimento do devido processo legal para o reconhecimento da infração, de modo que a mera referên

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