(DOC. VP 231.2131.2318.1741)

STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Suficiência da prova. Natureza da conduta. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Violação de artigo de instrução normativa. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Não se pode falar em omissão do acórdão recorrido, porquanto, ainda que se considere incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal, não há necessariamente ausência de motivação quanto ao tema controvertido (alegado cerceamento do direito de defesa). 2 - Quanto à alegada violação do CPC, art. 464, § 1º, esta Corte de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que «modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou

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