(DOC. VP 231.2131.2312.5160)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Decadência. Ausência de pagamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem firmou compreensão de que não houve comprovação cabal de recolhimento antecipado algum de ICMS, incidindo, dessa forma, a regra prevista no CTN, art. 173, I para o prazo decadencial. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que sustentado pela parte, impres

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