(DOC. VP 231.2131.2283.6390)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 389, 489 e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Educação. Acórdão que consigna a ausência de vínculo contratual entre as partes. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022. 2 - O Tribunal a quo reconheceu não ter a parte agravante contratado com a parte agravada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo j

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