(DOC. VP 231.2131.2251.9229)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos em prédio rústico. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe a existência de manifestação sobre a tese jurídica na decisão recorrida, e não em decisões alheias. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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