(DOC. VP 231.2131.2145.9582)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Nulidade. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade decorrente da não aplicação da lei penal mais benéfica — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote