(DOC. VP 231.2131.2134.4185)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Enriquecimento sem causa. Ressarcimento. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Acórdão que consigna a não comprovação de causas de interrupção da prescrição. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022. 2 - A conclusão adotada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a orientação do STJ, segundo a qual, nos casos em que se pleiteia o ressarcimento de enriquecimento sem causa, o prazo prescricional é trienal. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote