(DOC. VP 231.2051.2427.4847)

TNU. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reclamação. Alegação de ofensa à decisão do STJ no PUIL 293/PR/STJ. Questão relacionada ao reconhecimento da sentença trabalhista homologatória. Acórdão recorrido não realizou adequação determinada pelo Ministro Presidente da TNU. Acórdão vergastado anulado. Inteligência da Questão de Ordem TNU 38. Pedidos da Reclamação julgados procedentes. Revogação da Súmula 31/TNU.

ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS da reclamação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do voto do Juiz Relator. Prosseguindo a TNU decidiu, por maioria, revogar o Enunciado da Súmula TNU 31 (A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários), por incompatibilidade com o PUIL STJ 293/PR/STJ, nos termos propos

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