(DOC. VP 231.2040.6964.1630)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Formal de partilha. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença lastreado em formal de partilha. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de título executivo apto a amparar o pedido de cumprimento de sentença (formal de partilha), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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