(DOC. VP 231.2040.6832.9705)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de insumos e medicamento não constante dos atos normativos do sus. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo sus comprovada. Recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis, visando o fornecimento de insumos e medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. O Tribunal de origem reformou a sentença, julgando improcedente o pedido. III - Esta Corte, por ocasião do julgame

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