(DOC. VP 231.2040.6824.7177)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Segunda apelação. Descabimento. Ação revisional não conhecida. Ausência de hipótese legal. Pedido de aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal ajuizada pelo ora agravante, sob o fundamento de que a ação revisional não se enquadraria em nenhuma das hipóteses autorizadoras de seu manejo, arroladas taxativamente no CPP, art. 621 - CPP. Nesse sentido, consignou não se prestar a revisão criminal à mera reanálise de fatos e provas, como pretendido pelo agente, visto que a tese defensiva - de que as drogas se destinariam a consumo pessoal - já fora devidamente enfrentada e r

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