(DOC. VP 231.2040.6812.6597)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Impostos. IPTU/imposto predial e territorial urbano. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração de acolhimento a impugnação referente a cálculos em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Não se trata de rigor ou formalidade no exame dos pressupostos de admissibilidade deste agravo de instrumento, mas sim de observância ao regramento processual vigente, mantido o

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