(DOC. VP 231.2040.6805.6229)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Legitimidade. Execução. Multa protelatória. Recurso parcialmente acolhido.

1 - Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em fase processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2 - No caso dos autos, o Tribunal verificou « a flagrante ilegitimidade da exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado,

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