(DOC. VP 231.2040.6767.4197)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. 1.809.965/DF/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3

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