(DOC. VP 231.2040.6705.7238)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de familia. Impenhorabilidade. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração de prova. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2 - Divergir da conclusão exarada pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade de reconhecer o imóvel como bem de família demanda a reapreciação do conjunto fático probatório, providência vedada na via especial. Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote