(DOC. VP 231.2040.6701.6743)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Indenização. Juros. Abusividade. Hipótese. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Multa. Má-fé. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ausência de abusividade dos juros contratados demandaria a análise das circunstâncias fáticas dos autos, a atrair a i ncidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula

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