(DOC. VP 231.2040.6672.7883)

STJ. Agravo interno na reclamação. Inobservância de tese do STJ estabelecida em recurso especial em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Equivalência com o recurso especial repetitivo. Aplicação da tese delineada na reclamação 36.476/SP. Não cabimento da reclamação. Agravo desprovido.

1 - É descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476/SP, devido à equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo, conforme deliberado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento da Rcl 43.019/SP (DJe de 3/10/2022). 2. Agravo interno desprovido.

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