(DOC. VP 231.2040.6658.0244)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Procedimento administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando anular o Auto de Infração Administrativa 388.809-D. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de decreto regulamentar, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de Lei. Nesse sentido: «É inviável o conhecimento do recurso especial, uma

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