(DOC. VP 231.2040.6640.0149)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de artigo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de norma constitucional. Incabível. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STJ entende que a ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Destaca-se que a mera citação, de passagem, de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial inter

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