(DOC. VP 231.2040.6629.7236)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços hospitalares. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, a recorrente defende o direito de apurar e recolher seus débitos de IRPJ e CSLL com os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre as receitas das prestações de serviços de radiologia, porquanto a contribuinte alega ser uma sociedade simples perfazendo os requisitos para a redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, ante a exploração da ativida de econômica sem caráter empresarial, nos termos dos arts. 966, 967 e 982, todos, do Código Civil. 2 - Na hipótese destes

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