(DOC. VP 231.2040.6544.9547)

STJ. Embargos de declaração. Cobrança de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Litígio envolvendo interpretação e aplicação de contrato administrativo. Recurso não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com restituição de indébito em que se pleiteia o ressarcimento de valor pago a maior de tarifas aeroportuárias em regime de admissão temporária de mercadoria. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote