(DOC. VP 231.2040.6520.4305)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena pecuniária. Alegação de hipossuficiência. Súmula 7/ STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Preclusão nonagesimal e ausência de intimação pessoal da defesa. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não obstante, nas razões do agravo regimental, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação ao entrave apontado, presentando novas teses defensivas. 3 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 4 - Como te
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