(DOC. VP 231.2040.6516.0666)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que afastou a multa por embargos protelatórios. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A decisão agravada, analisando as razões dos embargos de declaração opostos na origem, constatou o intuito de prequestionamento dos dispositivos legais, afastando, por isso, a multa fixada com base no CPC, art. 1.026, § 2º. 2 - Conforme diversos precedentes, os embargos de declaração apresentados com finalidade de prequestionamento não autorizam a aplicação da multa por recurso protelatório. 3 - Agravo interno não provido.

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