(DOC. VP 231.2040.6494.4389)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse e porte ilegal de arma de fogo e munições (arts. 12 e14 da Lei 10.826/2003). Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (j

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