(DOC. VP 231.2040.6492.5340)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imp

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