(DOC. VP 231.2040.6487.6962)
STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Não assiste razão aos apelantes. Conforme entendimento consolidado no STJ as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não configuram desapropriaç�
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