(DOC. VP 231.2040.6361.4145)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Nulidade. Violação domiciliar. Supressão de instância. Revolvimento de fatos e provas inviável. Caso concreto. Denúncias com campanas prévias. Comercialização atestada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O acórdão de apelação de origem não comportou o tema da nulidade da violação de domicílio. No de revisão criminal, foi explicado que as diversas denúncias levaram a polícia a realizar campanas prévias em frente ao imóvel, quando conseguiram flagrar intensa movimentação de usuários adquirindo entorpecentes no local. III

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