(DOC. VP 231.2040.6351.5724)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição súmária. Indevido revolvimento fático probatório. Qualificadoras não manifestamente imporcedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa, restando, pois, ainda controversa sua ocorrência, que deve ser decidida pelo Conselho de Sentença. 2 - A manutenção ou a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa do ofendido também deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença, haja vista que seu afastamento também demandaria o revo

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