(DOC. VP 231.2040.6334.0626)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Reiterado descumprimento de medidas diversas da prisão. Fuga para local incerto e não sabido. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da custódia. Prognóstico inviável. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual o a agravante foi beneficiado duas vezes com a liberdade provisória

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