(DOC. VP 231.2040.6310.8208)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, n o recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância das partes com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeita

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