(DOC. VP 231.2040.6309.0910)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de intimação em nome do advogado de determinados atos processuais. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a nulidade somente é declarada quando demonstrado o efetivo prejuízo à parte, em face do princípio da instrumentalidade das formas ( pas de nullité sans grief ). 2 - No caso, não tendo havido efetiva comprovação de prejuízo, não há como declarar nulidade, por suposta falha na intimação do advogado dos agravantes, de determinados atos processuais. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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