(DOC. VP 231.2040.6260.4283)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação de prevenção. Resolução do tribunal de origem. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa reflexa. Impossibilidade de análise no apelo especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, na esfera do recurso especial não é cabível o exame de eventual ofensa a resolução, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto na CF/88. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1. 021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre- se manifestamente

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