(DOC. VP 231.2040.6250.6428)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006. Impossibilidade. Condenações sem trânsito em julgado. Quantidade e natureza da droga isoladamente consideradas. Temas repetitivos 1.139 e 1.154. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que o Tribunal de origem considerou a quantidade, a variedade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, bem como condenações ainda não transitadas em julg

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