(DOC. VP 231.2040.6244.9899)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já analisada no AResp. 1937535/SP. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido. Manifestação protelatória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que a tese defensiva no sentido da absolvição por insuficiência de provas para a condenação já havia sido analisada no feito conexo, qual seja, no AREsp. 1937535/SP/STJ, ocasião em que, ao n

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